OFÍCIO 27-2023
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE
À Senhora
Adriana de Oliveira Chaves Palmieri
Secretária Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Rua Lourenço Jasiocha, 2197 – bairro Centro
Assunto: Disponibilização de transporte para atividades pedagógicas extraclasse
Venho através deste encaminhar o pedido junto a Vossa Senhoria, para que verifique a possibilidade de disponibilizar um ônibus para realização de atividade pedagógica extraclasse do Colégio Estadual do Campo Guajuvira a ser desenvolvida no Município da Lapa, para visitação de uma Cooperativa de Agricultores. Onde participarão 22 alunos companhados de 02 professores.
Justifico esta solicitação, visto que é um pedido da Instituição de Ensino, a qual pede apoio e colaboração do Município para valorização da experiência extraescolar dos educandos. Considerando:
A Lei Federal n° 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos:
Art. 4º, incisos VIII e IX, que estabelecem como dever do Estado garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por estudantes, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
A Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2022, que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no Âmbito do Programa Nacional de Apoio ao transporte do Escolar – PNATE;
A atividade pedagógica está agendada para acontecer:
DIA: 17 de fevereiro de 2023.
SAÍDA DO COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO GUAJUVIRA: 13h.
PREVISÃO DE RETORNO: 18h.
Certo de vossa atenção, aguardo retorno.
Atenciosamente,
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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