PLO 217 - 2025

o direito à matrícula dos alunos do 5º ano no 6º ano no mesmo prédio escolar, com base no fluxo pedagógico, nas unidades com dualidade administrativa, e dá outras providências.

https://sapl.araucaria.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17305/projeto_de_lei_217-2025_prot_82316-2025.pdf

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